GABARITO EXTRAOFICIAL - MP/AP

Caríssimos Alunos e Alunas,

Nós, profs. Mário Sérgio, Tiago Cargnin e Yan Walter, decidimos elaborar um gabarito extraoficial da prova de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Amapá, realizado no domingo, 08 de agosto, pelo CESPE/CEBRASPE.

Os comentários foram bastante objetivos em razão da escassez de tempo, mas são suficientes para uma boa correção da prova. Além disso, pode auxiliar vocês na elaboração de eventuais recursos.

Desde já, colocamo-nos à disposição para dialogar sobre algum gabarito ou resposta. A nossa análise, em razão do tempo, foi bastante sumária, mas fizemos com bastante atenção. Querendo entrar em contato conosco, pode enviar e-mail para info@tecendoatoga.com

Até o final do dia, esperamos concluir a correção. Todavia, já há mais da metade da prova corrigida e comentada neste post.

ATENÇÃO! Está confirmada uma turma do Tecendo Linhas específica para a 2ª Fase do MP/AP! Serão 04 rodadas simulando completamente a prova (01 peça, 01 parecer e 01 questão), com correção individualizada. Tudo no estilo e formato do CESPE/CEBRASPE (profs. Tiago Cargnin e Yan Walter foram aprovados no MP/PI com boas notas na prova discursiva, tudo nos moldes CESPE/CEBRASPE). Serão disponibilizadas pouquíssimas vagas para o curso com correção. Se tiver interesse em entrar na lista de espera para receber as informações do curso assim que for lançado, envie-nos e-mail para tecendolinhas@tecendoatoga.com

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01 – A respeito das normas constitucionais....

COMENTÁRIO: Toda norma constitucional possui eficácia jurídica, ou seja, capacidade para gerar efeitos e as consequências jurídicas que prevê. O que se discute é o grau de eficácia de algumas normas. Afinal, independentemente de regulamentação, toda norma constitucional possui força normativa, é fonte de interpretação e parâmetro para o controle de constitucionalidade (eficácia negativa). O item II trouxe corretamente uma característica das normas de eficácia plena. Já o item III trouxe o conceito de norma contida, e não limitada.

GABARITO: Apenas os itens I e II estão corretos.

02 – Maria tem três propriedades rurais...

A) Embora Maria seja proprietária... ERRADO. A garantia da impenhorabilidade se estende a imóveis contínuos que, juntos, não ultrapassem o limite legalmente considerado para configurar a pequena propriedade rural (STF, ARE 1038507). O erro da questão está em “média propriedade”, e não pequena.

B) Como Maria é proprietária de mais.. CERTO. Art. 184 c/c 185, I e II, da CF/88.

C) Por serem contínuas... ERRADO. Se essa alternativa for dada como correta, cabe recurso. Isso porque não há julgados que afirmem isso. Os julgados trabalhados na questão tratam da impenhorabilidade da pequena propriedade rural por dívidas (art. 5º, XXVI, da CF/88), e não da desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária. Dessa forma, a conclusão mais segura é pela literalidade dos arts. 184 e 185 da CF/88.

D) Se Maria deixar de pagar... ERRADO. Mesmo com a inadimplência, a propriedade é impenhorável, de acordo com a jurisprudência (REsp 1.913.236/MT). Além disso, a questão, fala em “expropriada”, e não “penhora”.

E) A citada propriedade rural... ERRADO. O pagamento é feito em títulos da dívida agrária (art. 184, caput, da CF/88).

GABARITO: B.

03 – Conforme o Censo Demográfico...

I – É concorrente... ERRADO. É competência legislativa privativa da União. Art. 22, XXIV.

II – As funções institucionais... CORRETO. Art. 129, V, da CF/88.

III – Compete à justiça federal... CORRETO. Art. 109, XI, da CF/88.

GABARITO: Apenas os itens II e III estão corretos.

04 – Com relação ao fenômeno da mutação constitucional...

COMENTÁRIOS: Todos os itens trazem corretamente o conceito de mutação constitucional. Trata-se da mudança informal e espontânea da Constituição, decorrente de fatores sociais, políticos e econômicos. A alteração é feita no sentido interpretativo, e não no texto (item I). O poder constituinte difuso é o poder de fato que serve de fundamento para a mutação constitucional (item II). Acreditamos que o CESPE considerará o item III correto, pois sua utilização também ocorre no controle difuso. Apesar de o instrumento ser válido para o controle concentrado, isso não torna necessariamente a assertiva errada. Se o gabarito provisório vier em sentido contrário, é possível usar essa argumentação como eventual recurso.

GABARITO: Todos os itens estão corretos.

05 – Com base na distinção entre brasileiros...

A) poderá ser extraditado... CERTO. Art. 5º, LI, da CF/88.

B) está impedido de ocupar... ERRADO. O único ministério privativo de brasileiro nato é o da Defesa. Art. 12, §3º, VII, da CF/88.

C) poderá compor o Conselho... ERRADO. Os 6 cidadãos que compõem o Conselho da República são brasileiros natos. Art. 89, VII, da CF/88.

D) não poderá ser extraditado... ERRADO. Art. 5º, LI, da CF/88.

E) não poderá ser proprietário... ERRADO. É possível se estiver naturalizado há mais de 10 anos. Art. 222, caput, da CF/88.

GABARITO: A.

06 – Determinada associação do estado...

A) Se a associação ingressar com ação civil pública... ERRADO. A assertiva reflete a jurisprudência (REsp 1438263/SP). Acreditamos que será considerada errada por conta da expressão “por estar representado”, e não “por estar substituído”. Se for considerada correta pelo gabarito provisório, é passível de anulação.

B) Se a associação ingressar com mandado de segurança coletivo, não será necessária autorização...CORRETO. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1841604-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/04/2020 (Info 670).

C) Se a associação ingressar com mandado de segurança coletivo, será necessária autorização...ERRADO. Vide comentário da letra B.

D) Independentemente de a associação... ERRADO. A jurisprudência não exige autorização em nenhum dos casos, pois são hipóteses de substituição processual.

E) Caso o estatuto social... ERRADO. É necessária autorização para o ingresso de ações ordinárias, na qualidade de representante processual.

GABARITO: B.

07 – Com base na jurisprudência do STF acerca dos temas relativos a crianças e adolescentes...

I – O ensino domiciliar... ERRADO. O STF não admite o homeschoolling, não por vedação constitucional, mas por ausência de regulamentação legal. (RE 888815/RS).

II – É vedado ao Estado... CERTO. São constitucionais os dispositivos do ECA que proíbem o recolhimento compulsório de crianças e adolescentes, mesmo que estejam perambulando nas ruas (ADI 3446).

III – Compete à justiça... CERTO. Em regra, a competência é da Justiça Estadual. O que atrai a competência da Justiça Federal é a transnacionalidade da conduta, como os crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente por meio da rede mundial de computadores (RE 628624/MG). Contudo, se a troca do material ocorre, por meios privados de mensagem, em ambiente que não seja de livre acesso, será da Justiça Estadual.

GABARITO: Apenas os itens II e III estão corretos.

08 – À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, referente ao dano civil ambiental.

A) No ordenamento jurídico... ERRADO. A regra, segundo a jurisprudência, é pela imprescritibilidade.

B) Havendo inércia dos entes... ERRADO. Vide comentário da Letra A.

C) A reparação do dano ao meio ambiente... CERTO. Vide comentário da Letra A.

D) A CF dispõe, expressamente,... ERRADO. Trata-se de construção jurisprudencial, não estando expresso no art. 225 da CF/88.

E) A tutela constitucional... ERRADO. Vide comentário da Letra A.

09 – Com relação aos princípios da administração pública....

A) O princípio da impessoalidade... ERRADO. Art. 37, § 1º, da CF/88 e ADI 6522.

B) A moralidade administrativa... ERRADO. Moralidade administrativa tem a ver com o bom trato da coisa pública, de acordo com os ditames da honestidade e ética, o que não necessariamente condiz com a moralidade social.

C) Em observância à autonomia... ERRADO. As normas de direito público são inafastáveis pelos particulares, em razão da indisponibilidade do interesse público. Eventual acordo entre as partes não afasta a aplicação das normas de direito público.

D) Na doutrina... ERRADO. Para a doutrina majoritária, a publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos.

E) O princípio da eficiência... CERTO. A eficiência foi introduzida na CF/88, como princípio norteador da reforma administrativa promovida pela EC 19/98.

GABARITO: E.

10 – Acerca dos atos administrativos...

A) Sempre que o poder público... ERRADO. O direito de petição possui caráter instrumental. Eventual demora na apreciação pode ser levada ao Judiciário, a fim de compelir o administrador a se manifestar, mas não para substituir a função administrativa (STF, RMS 16.424).

B) A usurpação de função... ERRADO. “Usurpação de função” não se confunde com “vício de competência”. Na usurpação de função, o agente não é investido na função pública para prática do ato, inclusive tipificado no art. 328 do Código Penal.

C) A convalidação... ERRADO. A doutrina majoritária sustenta que a convalidação é ato vinculado, de modo que a anulação deve ser medida aplicável nas hipóteses quando não for possível a correção do vício. É possível que a banca adote a interpretação literal do art. 55 da Lei 9.784/99 (“poderão ser convalidados” para entender como a assertiva correta. Contudo, não parece ser o posicionamento doutrinário majoritário, no sentido de ser um “poder-dever”, o que é respaldo nas recentes alterações da LINDB e da nova Lei de Licitações. Se essa assertiva for dada como gabarito, é passível de recurso.

D) A presunção de legitimidade... CERTO. A presunção de legitimidade sustenta que os atos administrativos são presumidos válidos e seus motivos são verdadeiros.

E) Nos atos discricionários... ERRADO. O motivo e o objeto são elementos discricionários.

GABARITO: D.

11 – Acerca da relação dos entes federativos...

A) A instauração de sindicância... ERRADO. A instauração de sindicância e PAD decorre do poder disciplinar. Os poderes administrativos são instrumentos para o exercício do interesse público, o que é indisponível. Portanto, não se trata de ato discricionário.

B) Por serem pessoas... ERRADO. O art. 70 da CF/88 inclui as empresas estatais. Nesse sentido também é a jurisprudência (MS 25.092 e 25.181).

C) Em razão do princípio federativo... ERRADO. Excepcionalmente, a jurisprudência admite a requisição dos bens dos entes federativos, nos casos de estado de defesa e estado de sítio.

OBS: Acreditamos que essa assertiva seja passível de recurso, para considerá-la correta, e, consequentemente, anular a questão. Isso porque, em regra, a requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo(ACO 3463 MC-Ref/SP).

D) Em cumprimento aos princípios... ERRADO. Anomeação para cargos comissionados é uma exceção do princípio da motivação dos atos administrativos (livre nomeação e exoneração).

E) A criação de cargo público... CERTO. Tanto a criação quanto a extinção dos cargos públicos só podem ocorrer por lei. Excepcionalmente, o chefe do Executivo pode extinguir cargos públicos que estejam vagos (art. 84, VI, b, da CF/88).

GABARITO: E (com possibilidade de recurso quanto à assertiva C).

12 – Acerca do procedimento de licitação...

A) O servidor público... ERRADO. Art. 10, §1º, II, da Lei 14.133/21.

B) A elaboração do projeto básico... ERRADO. Nas contratações por empreitada integrada, cabe ao licitante a elaboração do projeto básico. Art. 6º, XXXII, da Lei 14.133/21.

C) A regra de que... ERRADO. A fase interna da licitação não é inteiramente sigilosa. Pelo contrário. A regra é pela publicidade dos atos. Art. 13 da Lei 14.133/21.

D) O princípio da segregação... CERTO. Princípio expressamente previsto no Art. 5º c/c 7º, §1º, da Lei 14.133/21.

E) Mesmo nos contratos... ERRADO. É obrigatório. Art. 25, §4º, da Lei 14.133/21.

GABARITO: D.

13 – Acerca dos serviços e obras...

A) Os serviços notariais... ERRADO. São particulares em colaboração com o Estado. Seus empregados são regidos pela CLT e não dependem de concurso público para admissão.

B) Em caso de inadimplemento... CERTO. Art. 6º, §3º, da Lei 8987/95.

C) A prestação de serviço... ERRADO. Em regra, os serviços públicos prestados por concessão, são remunerados por tarifa ou preço público.

D) O princípio democrático... ERRADO. A prestação do serviço público é incumbência do poder público. Art. 175 da CF/88.

E) O prestador de serviços... ERRADO. Art. 6º, §2º, da Lei 8987/95.

GABARITO: B.

14 – Acerca do controle da administração...

A) Em razão do princípio da separação...ERRADO. O art. 70 da CF/88 inclui o Poder Judiciário e Ministério Público.