[TECENDO X] 001 - Direito Civil

Faaaaaala, meu povo! Tudo em paz com vocês?

Aqui é o prof. Yan Walter, do Tecendo a Toga ( @tecendoatoga no Instagram) e vamos dar início a um novo projeto gratuito de difusão de conhecimento: TECENDO X!

Assim, queremos promover o treino de questões objetivas, a partir de questões autorais dos cursos do Tecendo! Então, diariamente, vamos postar uma questão objetiva e a sua respectiva resolução. Havendo a adesão de vocês, o projeto será continuado.

Vamos treinar?

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Sobre leis no tempo, é correto afirmar que:

A) O Código Civil de 2002 ab-rogou o Código Comercial de 1850.

B) Apesar de não ter mais vigência, uma lei ainda pode vigorar.

C) O Código Civil de 2002 derrogou o Código Civil de 1916.

D) A lei temporária, quando atinge seu termo final, é revogada.

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RESOLUÇÃO COMENTADA

a) ERRADO.

O Código Civil de 2002 derrogou (revogou parcialmente) o Código Comercial de 1850. LINDB Art. 2.045. Revogam-se a Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n o 556, de 25 de junho de 1850.

b) CERTO.

Trata-se do efeito ultrativo, em que a lei anterior, apesar de não ter mais vigência, aplica-se somente aos fatos ocorridos na época em que era vigente.

c) ERRADO.

O Código Civil de 2002 ab-rogou (revogou totalmente) o Código Civil de 1916. LINDB Art. 2º. (...) § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Art. 2.045. Revogam-se a Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n o 556, de 25 de junho de 1850.

d) ERRADO.

Quando a lei temporária atinge seu termo final, não revoga, pois não há lei posterior revogando lei anterior. O que ocorre, na verdade, é o fenômeno da caducidade. LINDB Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.