TREINO GRATUITO DE DISCURSIVAS - 04/2021

Fala, meu povo! Vamos para mais um treino?!

Lembrando o funcionamento do treino: semanalmente, às terças-feiras (hoje, excepcionalmente, na quinta-feira), irei trazer o enunciado de uma questão utilizada em alguma rodada anterior do Tecendo Linhas, nosso curso regular de discursivas, para vocês estudarem e resolverem.

Quem resolver a questão (dentro de 30 linhas, pode ser digitada ou manuscrita, desde que escaneada) e enviar a resposta para o e-mail desafio@tecendoatoga.com até a segunda-feira subsequente, irá receber em seu e-mail o padrão de correção completo: revisão do conteúdo jurídico e grade de divisão dos pontos da questão.

Todavia, quem não enviar sua resposta, terá acesso apenas à grade de divisão dos pontos da questão, que divulgaremos aqui na terça-feira subsequente, antes de divulgar o novo enunciado de treino.

Para ter acesso às grades de correção, basta clicar aqui.

Apenas para lembrar que o Tecendo Linhas é um curso REGULAR de questões discursivas, dessa forma é permitido o ingresso no curso a qualquer momento, desde que seja no início do mês (cada mês de curso = 02 rodadas). Para conhecer melhor o curso, clique aqui ou envie um e-mail para tecendolinhas@tecendoatoga.com

Bons estudos!

TREINO 04/2021 - DIREITO PENAL

(Tecendo Linhas - Turma 01 - Rodada Dois)

Em 06 de fevereiro de 2020, foi publicada a Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Segundo o art. 3º desta Lei, para enfrentamento da emergência, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I- isolamento; II- quarentena; III- determinação de realização compulsória de: exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, etc.

O parágrafo 4º do artigo 3º, por sua vez, estabelece que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.

Por fim, o art. 8º do referido diploma legislativo estabelece que:

Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, exceto quanto aos contratos de que trata o art. 4º-H, que obedecerão ao prazo de vigência neles estabelecidos.

A Lei 13.979/2020 foi regulamentada pela Portaria 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde. O art. 3º da Portaria diz respeito à medida de isolamento:

Art. 3º A medida de isolamento objetiva a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local.

O art. 4º do mesmo ato normativo refere-se à medida de quarentena:

Art. 4º A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

No âmbito penal, os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde editaram a Portaria Interministerial n.º 5/2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Em seu art. 5º, a Portaria Interministerial n.º 5/2020 estabelece que:

Art. 5º O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.

Com base no arcabouço normativo descrito acima, responda em forma de texto dissertativo: “É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO AGENTE COM BASE EM PORTARIA ADMINISTRATIVA?”. Em sua resposta, aborde, necessariamente, os seguintes pontos:

i. Constitucionalidade, conceito e espécies de Lei Penal em Branco e Lei Penal em Branco inversa;

ii. Lei Penal em Branco e alteração da norma que complementa o tipo: consequências penais para o agente.

iii. Lei excepcionais e temporárias: enquadramento da Lei n.º 13.979/2020 e consequências de sua revogação.

(Limite: 30 linhas)

Bons estudos!